O recesso do Judiciário chegou ao fim e o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia a sua primeira sessão de julgamentos do segundo semestre nesta segunda-feira, 3 de julho, às 14h. Com uma pauta diversificada, a sessão abordará, entre outros assuntos, a regulamentação de isenções fiscais na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, além de discutir a aplicação da Lei Maria da Penha em contextos específicos.
Entretanto, a maior expectativa gira em torno da deliberação sobre a ação que trata das eleições para o cargo de governador-tampão do Rio de Janeiro. Os ministros devem decidir se a escolha ocorrerá por meio de eleições diretas ou indiretas. Após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou a continuidade do julgamento para o dia 19 de agosto, data que coincide com o início da campanha eleitoral.
O processo, que foi iniciado pelo PSD, se tornou necessário após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro em março. Desde então, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assumiu a gestão do governo, em meio a uma série de reviravoltas judiciais. Avaliações informais sugerem que, mesmo com a decisão prevista para 19 de agosto, as eleições não deverão acontecer antes de outubro.
Ao mesmo tempo, os ministros do STF estão diante de um julgamento que pode impactar significativamente as eleições, referente às mudanças na Lei da Ficha Limpa. Os parlamentares alteraram a contagem dos prazos de inelegibilidade e estabeleceram um limite de 12 anos para certos impedimentos. Atualmente, essa reforma continua em vigor até que o STF se pronuncie sobre sua constitucionalidade, mas a data para essa apreciação ainda não foi definida. Em 28 de maio, o ministro Gilmar Mendes pediu vista sobre o caso, interrompendo temporariamente o processo.
Além dessas questões, o STF também deve analisar ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei da Dosimetria, a qual foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, até que o Plenário julgue o mérito dessas ações.
Outro tema relevante que permanece em discussão é o Código de Ética do Judiciário, uma proposta que tem sido debatida desde o início da gestão de Edson Fachin. Espera-se que uma resolução, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), influencie diretamente a conduta dos juízes. Desde outubro do ano passado, o Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário vem analisando esse tema, com o intuito de promover uma cultura de integridade e prevenir conflitos de interesse no Judiciário. Contudo, o assunto gerou controvérsias entre os ministros e ainda não avançou no STF, com a expectativa de que o CNJ tome a iniciativa de propor novas regras.
