A Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal estipulou um prazo de 15 dias para que o Banco de Brasília (BRB) apresente a documentação integral relativa à contratação da Genial Investimentos. A instituição privada havia sido contratada para prestar assessoria financeira na venda de uma fatia minoritária da BRB Financeira — uma transação que acabou abortada, mas cujo processo de contratação permanece sob escrutínio judicial.

Entenda a determinação judicial e os documentos exigidos

Na decisão proferida pelo juiz Redivaldo Dias Barbosa, o BRB deverá mapear detalhadamente quais documentos do processo administrativo já foram anexados à ação civil e protocolar as peças contratuais e de autorização interna que ainda estejam pendentes. O tribunal busca confirmar se todo o arcabouço probatório sobre o contrato com a corretora está acessível no processo.

O magistrado ressaltou que a ordem de complementação documental não implica uma constatação prévia de omitimento ou de conduta irregular por parte da gestão do banco público, tratando-se de uma medida instrutória para a continuidade do processo.

A operação societária e o encerramento parcial do litígio

A contratação da Genial Investimentos estava diretamente vinculada ao plano do BRB de alienar 49% do capital social de sua subsidiária voltada para crédito e financiamento. O consórcio interessado na aquisição era composto pelos empresários André Luís Vieira Azin, José Ricardo Lemos Rezek e pela CPSB Patrimonial e Participações. O desenho da operação previa a manutenção do controle estatal, com o BRB detendo 51% das ações votantes.

Com a desistência formal da instituição estatal em prosseguir com a alienação das ações, a Justiça extinguiu o trecho da ação legal que visava suspender o negócio comercial. Contudo, o questionamento sobre os critérios de escolha e contratação da corretora permaneceu ativo na pauta judicial.

Foco na governança e posicionamento oficial do banco

Com o desfecho da venda, as apurações concentram-se agora em avaliar a modalidade de contratação direta da Genial, a efetiva prestação dos serviços contratados e a eventual ocorrência de dano ao erário distrital. Até a presente fase processual, não há veredito reconhecendo ilegalidades ou prejuízo financeiro. O processo ganha relevância diante de ressalvas anteriores do Banco Central quanto à gestão patrimonial da instituição.

Procurado para comentar o desdobramento, o BRB informou que atenderá integralmente às solicitações da Justiça no prazo fixado. A instituição financeira reiterou que suas parcerias e contratações operam sob estrito cumprimento das normas de governança corporativa e em total alinhamento com a legislação aplicável, incluindo a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).