Interdição Suspensa: Justiça Defende Direitos de Moradores
A 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma medida significativa ao proibir a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) de realizar o despejo de moradores de um imóvel situado na Alameda Barão de Piracicaba, no centro da cidade. A área em questão é planejada para ser a futura sede do governo paulista.
Em uma decisão datada de segunda-feira, 17 de agosto, o juiz Fausto Dalmaschio Ferreira concedeu uma tutela de urgência em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A determinação inclui a exigência de que um plano garantindo moradia adequada para os ocupantes seja apresentado antes de qualquer tentativa de remoção, especialmente por conta da presença de crianças entre os moradores.
Denúncias de Ameaças e Pressões
O pedido da Defensoria Pública surgiu após relatos de que equipes da CDHU estavam visitando a ocupação desde a semana anterior, informando os residentes que a construção seria lacrada entre os dias 15 e 17 de agosto. Segundo o documento apresentado, apenas aqueles previamente cadastrados teriam acesso ao atendimento habitacional, enquanto os demais seriam obrigados a deixar os locais imediatamente e buscar seus direitos posteriormente.
A Defensoria Pública também mencionou um entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) que estipula que ações administrativas que possam resultar em remoções coletivas de indivíduos em situação vulnerável devem garantir encaminhamentos a abrigos públicos ou a locais que ofereçam condições dignas de moradia. Este mesmo raciocínio foi utilizado pelo TJSP ao rejeitar um pedido de posse provisória por parte do governo estadual.
Reação dos Moradores e Resposta da CDHU
Na manhã de segunda-feira, moradores relataram a presença de funcionários da CDHU no local, que alegavam iniciar a interdição e ameaçavam levar à delegacia quem se opusesse à ação. A CDHU, entretanto, negou a ocorrência de tais orientações. Simone de Fátima Ferreira, uma das moradoras, expressou sua frustração: "É difícil encontrar um lugar para alugar, ainda mais quando você não tem dinheiro suficiente para comer, quanto mais para pagar um aluguel. Não se pode esperar que a gente saia assim, da noite para o dia".
Silêncio da CDHU e Situação Atual
A reportagem buscou esclarecimentos da CDHU sobre a previsão para atendimento aos moradores que ainda não foram contemplados pelo plano habitacional e a justificativa para a tentativa de desocupação sem ordem judicial. A companhia não respondeu diretamente a essas questões, mas em nota, afirmou que ainda não tinha sido notificada sobre a decisão liminar e que atuou para atender as famílias cadastradas. A CDHU reiterou que não havia ordem para remoções forçadas.
A nota também explicou que o Estado está movendo uma ação judicial para desapropriação de dois imóveis na Alameda Barão de Piracicaba, identificados pelo Ministério Público como anteriormente utilizados para atividades ilícitas. Desde 2024, 65 famílias foram cadastradas pela CDHU para atendimento habitacional. As últimas cinco famílias que permaneciam nos prédios foram convocadas a deixar os imóveis de maneira voluntária e receberão auxílio-moradia até que sejam realocadas em moradias definitivas.
