A recém-sancionada legislação que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) abriu uma divergência estratégica nos bastidores do governo federal. O ponto central do impasse reside na regulamentação do conceito de energia de "baixa emissão", termo incluído durante a tramitação no Senado que abre margem para o enquadramento do gás natural como matriz de suprimento para os novos centros de processamento de dados do país.
O impasse entre transição verde e segurança de suprimento
Enquanto a proposta original oriunda da Câmara dos Deputados restringia o benefício fiscal a empreendimentos movidos exclusivamente por fontes 100% renováveis, a alteração promovida pelos senadores flexibilizou a exigência. Essa mudança gerou visões distintas entre as pastas governamentais encarregadas de regulamentar a norma por meio de uma portaria interministerial.
O Ministério de Minas e Energia atua em favor da inclusão das térmicas a gás natural. O argumento da pasta sustenta que essas infraestruturas tecnológicas necessitam de eletricidade constante e sem oscilações — a chamada energia firme —, indispensável para sustentar aplicações críticas como computação em nuvem e inteligência artificial. Como matrizes solar e eólica dependem de variações climáticas, a geração termelétrica surge como garantia de estabilidade contínua.
Contraponto fiscal e exigências ambientais
Em sentido diverso, o Ministério da Fazenda avalia com cautela os critérios ambientais. A equipe econômica estuda condicionantes para validar fontes emissoras, cogitando contrapartidas obrigatórias, como a aquisição de créditos de carbono para mitigar a pegada ecológica dos projetos.
Para analistas e especialistas do setor de infraestrutura energética, a imposição de encargos adicionais para compensar o uso de combustíveis fósseis pode comprometer o objetivo primordial da nova política pública. O entendimento dominante no setor privado é de que desonerar o investimento em ativos e equipamentos perde o sentido prático caso o custo final do insumo elétrico seja elevado por barreiras regulatórias.
A visão do mercado e a atração de capital
Especialistas em energia apontam que o Brasil precisa estabelecer diretrizes ambientais objetivas e previsíveis, evitando determinar previamente quais tecnologias podem ou não ser adotadas. Pela lógica de mercado, cabe aos investidores definir a combinação ideal de fontes com base em custos, segurança operacional e parâmetros de emissão fixados pelo Estado.
Com o crescimento acelerado da demanda global por capacidade de processamento, a definição clara e equilibrada sobre as fontes energéticas permitidas pelo Redata será determinante para consolidar a competitividade do mercado brasileiro na atração de capitais estrangeiros.
