Na última quinta-feira, 3 de setembro de 2026, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tomou uma decisão importante ao aprovar a venda da unidade de telefonia fixa da Oi para a Método Telecomunicações. A deliberação ocorreu durante uma reunião extraordinária, onde os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a transferência de 100% das ações da Oi Serviços Telefônicos S.A.
No entanto, essa autorização vem acompanhada de diversas condicionantes. Antes da falência da Oi, decretada pela Justiça do Rio em agosto, a empresa havia vendido sua Unidade Produtiva Isolada (UPI) de serviços telefônicos para a Método, que arrematou o negócio por R$ 60,1 milhões, após vencer uma concorrência com uma proposta de pagamento à vista.
A transação engloba não apenas os serviços telefônicos fixos, mas também a prestação de serviços de emergências (como 190 e 193), a infraestrutura das torres, a manutenção de telefones públicos, além da base de clientes e contratos com colaboradores e fornecedores.
Para validar a transferência, a Anatel impôs exigências à Método, incluindo a apresentação de garantias financeiras que comprovem a capacidade da nova operadora de prestar os serviços. Além disso, a empresa deverá assinar um termo de compromisso, garantindo que as operações não serão descontinuadas. Também foram estabelecidos requisitos que devem ser cumpridos em decorrência da falência da Oi, incluindo um plano de transferência dos recursos de numeração para assegurar a continuidade dos serviços.
A operação é especialmente relevante, pois a Anatel destacou que a Oi tinha a obrigação de manter serviços de telefonia até dezembro de 2028 em áreas do Brasil onde atua como “operadora do último recurso” (Carrier of Last Resort). Este termo refere-se a companhias que, por determinação legal, são obrigadas a oferecer serviços essenciais em regiões remotas ou carentes, onde não há interesse ou infraestrutura de outras empresas. O acordo garante que a Método se comprometa a manter os serviços em mais de 7.400 localidades onde a Oi era a única fornecedora.
A Anatel enfatizou em seu comunicado que a decisão preserva os compromissos firmados em relação à continuidade dos serviços de voz nas regiões onde a Oi atua como Carrier of Last Resort, garantindo que esses serviços não sejam interrompidos até dezembro de 2028. Além disso, a Anatel ressaltou a importância da manutenção das obrigações de serviços de emergência e de interconexão para o tráfego de voz.
Em 2024, a Oi finalizou o processo de adaptação de sua concessão de telefonia fixa, sua origem, para um sistema de autorização, sob condições negociadas com a Anatel, a Advocacia Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério das Comunicações. Em contrapartida, o acordo estipula que haverá investimentos mínimos de R$ 6 bilhões até 2028, voltados para infraestrutura e conectividade. Isso inclui a manutenção da telefonia fixa em 10.650 localidades distribuídas em 2.845 municípios, onde não existem alternativas de serviços para os consumidores.
