A juíza Delma Santos Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proferiu, nesta terça-feira (28), uma decisão que livra o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) de um processo movido pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O partido buscava a condenação de Van Hattem por danos morais, decorrente de afirmações feitas por ele durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que foi encerrada em março deste ano.
As declarações do deputado, que associaram o PT e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada “Farra do INSS” — um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados — foram o centro da controvérsia. Em um dos seus pronunciamentos, realizado em 20 de agosto de 2025, Van Hattem afirmou que os “ladrões” do INSS eram “liderados pelo governo Lula”. Em uma outra ocasião, no dia 26 de agosto, ele insinuou que o governo havia permitido a continuidade de irregularidades. “Se Lula descobriu (o esquema), ele mandou roubar mais, porque ficaram mais de dois anos nessa roubalheira até, finalmente, ter uma investigação”, declarou na ocasião.
Em sua análise, a juíza Delma Santos Ribeiro considerou que as falas do deputado estão garantidas pela imunidade parlamentar. “Não é possível desvincular as falas do réu de sua atuação política, sendo inviável afastar a inviolabilidade material garantida às suas manifestações, mesmo que se considere reprovável o uso de termos tão ofensivos para se referir ao chefe de Estado e a um partido político com atuação nacional legítima”, destacou a juíza.
Segundo a magistrada, cabe ao Poder Legislativo tomar providências para coibir atos de tal gravidade, independentemente da orientação política do agente público. Após a decisão, Van Hattem expressou sua satisfação, afirmando que o PT tenta silenciar quem denuncia em vez de investigar os acusados. “A sentença reafirma que a imunidade parlamentar existe para assegurar a independência do Parlamento e proteger o livre exercício da fiscalização”, ponderou o deputado.
Ele ainda ressaltou que a oposição não deve temer cumprir seu papel constitucional e prometeu continuar sua atuação de investigação e fiscalização em relação ao governo Lula. “Não me curvarei a quem tenta transformar processos judiciais em um meio de constranger e silenciar adversários políticos”, finalizou.
