Supremo Tribunal Federal enfrenta impasse de 14 anos sobre cartórios na Bahia
Em setembro, completa-se uma década e meia desde que uma ação crítica à permanência de titulares de cartórios na Bahia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O processo, que questiona a validade de nomeações sem concurso público, permanece sem julgamento e, durante esse tempo, os titulares arrecadaram impressionantes R$ 3,1 bilhões em serviços.
O caso, inicialmente sob a relatoria de Dias Toffoli, ficou parado em seu gabinete por quase uma década. Durante esse período, o ministro adiou o julgamento cinco vezes, alternando entre as modalidades virtual e presencial. Até o momento, o placar se encontra em 6 a 0 a favor da declaração de inconstitucionalidade de uma lei de 2011, que permitiu a mais de 100 servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a titularidade de cartórios, desrespeitando as normas constitucionais que exigem concurso público.
Impacto financeiro e jurídico da demora
Enquanto o julgamento ainda não acontece, os tabeliães beneficiados continuam a gerar receitas significativas por meio de suas atividades em Salvador e outras cidades baianas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, entre 2012 e 2025, esses profissionais acumularam R$ 3,1 bilhões, já ajustados pela inflação.
A assessoria do STF justificou a longa tramitação do processo, alegando que a complexidade técnica e a necessidade de análises rigorosas das manifestações das partes envolvidas são fatores que impactam o tempo de julgamento. No entanto, o STF e o CNJ já decidiram sobre casos semelhantes em diversas outras unidades da federação, intensificando a pressão sobre a corte para que um veredicto seja alcançado na situação baiana.
Mobilização dos tabeliães e arrecadação de fundos
Em resposta à incerteza em torno do julgamento, os tabeliães baianos organizaram esforços para arrecadar recursos substanciais destinados ao pagamento de advogados envolvidos no processo. Em 2016, após uma suspensão do julgamento, os tabeliães se reuniram em Salvador e decidiram aumentar contribuições e destinar R$ 500 mil à Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) para auxiliar na defesa.
Com a possibilidade de perder o controle de seus cartórios, os tabeliães ainda levantaram a necessidade urgente de R$ 1 milhão para quitar honorários advocatícios atrasados, além da contratação de escritórios de advocacia com honorários que variavam de R$ 315 mil mensais a pagamentos adicionais em caso de vitória no processo.
Comparação com outros estados e futuro indefinido
Enquanto o Supremo leva quase 14 anos para decidir sobre a questão da Bahia, o tribunal já se manifestou sobre leis semelhantes em sete estados e no Distrito Federal, considerando-as inconstitucionais. A Constituição de 1988 estabelece que apenas candidatos que passaram em concurso público podem assumir cartórios, uma regra que visa garantir a qualificação e a idoneidade dos titulares.
Seis ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma da Bahia, enquanto quatro votos ainda são necessários para uma decisão final. A expectativa é de que os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e o sucessor de Luís Roberto Barroso possam se pronunciar em breve, mas a situação continua sem previsão clara de resolução.
