Nova Lei de Seguro Rural é Aprovada pelo Senado Federal

Na última quinta-feira, 3 de setembro de 2026, o Senado Federal deu um passo importante para a agricultura brasileira ao aprovar o projeto de lei 2.951 de 2024. A proposta, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), visa atualizar os marcos legais do seguro rural e está agora aguardando sanção presidencial.

O novo texto altera diversas normas relacionadas à política agrícola, incluindo o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e o Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural. O PSR é fundamental, pois subsidia parte do custo do seguro agrícola, tornando-o mais acessível aos produtores e oferecendo proteção contra perdas decorrentes de condições climáticas adversas.

Um dos principais objetivos da proposta é ampliar a cobertura do seguro rural e oferecer maior previsibilidade aos agricultores, especialmente considerando que o Plano Safra 2026/2027 não incluiu o seguro rural em suas diretrizes. O projeto foi motivado pela constatação de que, em 2025, apenas 3,2 milhões de hectares, ou 2,6% das lavouras do país, foram atendidos pelo programa federal de subvenção.

Principais Alterações Propostas

O texto da nova legislação traz diversas mudanças importantes que buscam aumentar a adesão dos produtores ao seguro rural e diminuir os riscos enfrentados por eles. Entre as principais alterações, destacam-se:

  • Aumento da Cobertura: O seguro agora abrange danos causados por fenômenos naturais, pragas, doenças e outros eventos que comprometam as atividades agrícolas, além de bens fixos e animais utilizados na produção.
  • Ampliação das Atividades Abrangidas: A definição de atividade agrícola foi expandida para incluir a produção, processamento e comercialização de produtos e serviços dos setores agrícola, pecuário, aquícola, pesqueiro e florestal.
  • Prazo para Regulação de Sinistros: A nova lei estipula prazos de até 15 dias para a regulação de sinistros que não exigem vistoria presencial e de até 30 dias para a liquidação após a entrega dos documentos.
  • Documentação Simplificada: O projeto limita a documentação necessária para a regulação de sinistros, focando em documentos que estão diretamente relacionados ao caso e que podem ser obtidos pelo segurado.
  • Integração com Crédito Rural: A apólice de seguro poderá ser utilizada como garantia nas operações de crédito rural, facilitando o acesso dos produtores a financiamentos.
  • Incentivos para Contratação: As operações de crédito garantidas por seguro terão juros, prazos e limites mais favoráveis, além de prioridade no acesso a crédito e financiamento do prêmio do seguro.
  • Transparência e Gestão: A legislação exige que o Executivo crie bancos de dados sobre operações de seguro rural e um manual com as regras do programa de subvenção.

Impactos Esperados

A aprovação deste projeto de lei representa uma mudança significativa no cenário do seguro rural brasileiro. Espera-se que as novas diretrizes aumentem a adesão dos produtores ao seguro, contribuindo para a mitigação das perdas decorrentes de eventos climáticos e outros riscos. Além disso, a reformulação do Fundo de Cobertura Suplementar e a introdução de novos mecanismos de transferência de risco podem fortalecer a segurança financeira do setor agropecuário.

Com estas medidas, o governo busca promover um ambiente mais seguro e confiável para os agricultores, incentivando o desenvolvimento sustentável e a modernização do setor rural no Brasil.