Aprovação do Projeto de Lei das Milhas
No dia 13 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode impactar significativamente o setor de milhas aéreas no Brasil. O PL agora segue para análise do Senado e permite que empresas intermediadoras operem mesmo em situações de recuperação judicial ou com histórico de inadimplência.
Essa medida surge três anos após uma crise que abalou o mercado, que teve como protagonistas as empresas HotMilhas e MaxMilhas. Ambas enfrentam dificuldades financeiras desde o início de 2023 e acumulam dívidas que ultrapassam R$ 2,5 bilhões, afetando centenas de consumidores que não receberam pelo serviço de intermediação de milhas.
Detalhes do Projeto de Lei
O PL 3083/2026, apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi tratado com urgência, possibilitando sua aprovação sem passar por todas as etapas regulares de tramitação. O texto também define que as companhias aéreas não poderão utilizar métodos de autenticação biométrica em seus programas de milhagem, facilitando o acesso a contas de clientes por terceiros.
Ricardo Ayres afirmou que o projeto visa estabelecer critérios rigorosos para operadores que atuarão oficialmente na conversão de pontos em dinheiro. Entretanto, as regras não se aplicam às empresas que atuam no mercado secundário, permitindo que aquelas em recuperação judicial continuem suas operações de intermediação de milhas.
Estratégias de Mercado e Proteções ao Consumidor
O projeto propõe dois modelos distintos para a conversão de milhas em dinheiro. O primeiro envolve operadores independentes contratados por programas de fidelidade, que devem atender a uma série de requisitos, como a comprovação de experiência e a ausência de recuperação judicial nos últimos sete anos.
Por outro lado, o mercado secundário, onde empresas adquirem milhas de consumidores, não encontra barreiras semelhantes, o que levanta preocupações sobre a proteção dos direitos dos consumidores. Não há exigências de comprovação de solvência financeira para essas empresas, o que pode aumentar o risco para os usuários.
Implicações para o Setor Aéreo
O projeto também impede que companhias aéreas restrinjam o acesso de consumidores a empresas de intermediação. Se um programa de milhagem não oferecer uma forma oficial de conversão de pontos, o passageiro não poderá ser impedido de buscar alternativas externas.
Além disso, a proposta critica exigências tecnológicas que possam ser consideradas desproporcionais, como a biometria para acesso. Essa questão é controversa, uma vez que a 123Milhas já havia mencionado que mudanças nas políticas de segurança das companhias aéreas afetaram suas operações e vendas.
Próximos Passos
O PL agora será discutido no Senado, onde poderá passar por ajustes que garantam uma maior proteção ao consumidor e equilíbrio no mercado. O deputado Ayres enfatizou a importância de encontrar um modelo que assegure a segurança dos usuários durante a tramitação da proposta.
