No dia 29 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, uma proposta de lei que busca expandir os limites do Microempreendedor Individual (MEI). A nova legislação prevê um aumento do teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir que cada empresa contrate um funcionário adicional.
Hugo Motta, em sua conta no X, destacou que essa iniciativa é parte de uma negociação que ele liderou em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6x1. “A Câmara está debatendo essa questão em uma comissão especial, com o objetivo de fomentar a formalização e impulsionar o desenvolvimento econômico”, afirmou Motta.
O presidente Lula enfatizou a importância dessa medida, que segundo ele, corrige uma defasagem histórica e fortalece os pequenos negócios, além de estimular a criação de empregos e garantir melhores condições para milhões de brasileiros. “É fundamental que possamos continuar ajudando esses empreendedores a crescerem com segurança e dignidade”, disse Lula durante o evento.
A proposta do governo tramitará juntamente com outra que já está em discussão na Câmara, a qual sugere aumentar o limite atual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Também está em pauta a possibilidade de ampliar o número de funcionários contratáveis de um para dois, facilitando a adesão ao sistema tributário simplificado.
No entanto, a equipe econômica do governo destaca que essas propostas podem resultar em impactos significativos na arrecadação federal e foram classificadas como potenciais “pautas-bomba”. O Ministério da Fazenda considera que a ampliação dos benefícios tributários pode acarretar uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano, sem uma fonte clara de compensação até o momento.
Além disso, como o MEI está inserido no Simples Nacional, qualquer alteração nesse regime pode afetar a arrecadação de estados e municípios, dependendo da forma final da proposta. O governo, por sua vez, busca evitar uma imagem negativa ao se opor aos pequenos empreendedores, mas também resiste em assumir uma perda fiscal tão elevada.
A proposta de permitir a contratação de até dois funcionários emerge como uma resposta à pressão enfrentada pelos pequenos negócios, especialmente em relação ao fim da escala 6x1. A estratégia do Planalto é desmembrar essas questões: avançar na contratação de mais empregados enquanto discute um aumento gradual no teto de faturamento.
Hugo Motta está trabalhando para construir uma solução que atenda às necessidades dos pequenos empresários e, ao mesmo tempo, minimize o risco de uma crise fiscal para o governo. O projeto de lei complementar é apontado pelo Ministério da Fazenda como uma das iniciativas com forte impacto fiscal, com estimativas de que, somadas, podem custar R$ 111 bilhões por ano aos cofres públicos.
