Lei Maria da Penha: Uma Conquista de Duas Décadas

Celebrando 20 anos de existência na próxima sexta-feira (7/8), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) se firmou como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência no Brasil. No Distrito Federal, marcos importantes têm sido alcançados, destacando a agilidade na concessão de medidas protetivas e a criação de uma rede de apoio.

A legislação foi inspirada na luta de Maria da Penha, uma farmacêutica que sobreviveu a duas tentativas de assassinato por parte de seu ex-marido, Marco Antônio Heredia Viveiros. Após enfrentar anos de processo judicial sem a devida proteção, Maria da Penha mobilizou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que em 2001 responsabilizou o Estado brasileiro pela falta de ação diante da violência doméstica. Isso resultou na criação da lei que leva seu nome.

Avanços na Aplicação da Lei

Desde sua implementação, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos que visam proteger a integridade física e psicológica das mulheres. Entre os dispositivos, encontram-se:

  • Proibição de aproximação ou contato do agressor com a vítima;
  • Atendimento prioritário em serviços de saúde e segurança;
  • Assistência jurídica e manutenção do vínculo trabalhista.

Com base no artigo 7º da lei, as formas de violência reconhecidas incluem agressões físicas, psicológicas, patrimoniais, sexuais, morais e vicárias, abrangendo uma gama de situações que afetam as mulheres em suas relações familiares e sociais.

De acordo com a secretária executiva de Políticas de Segurança Pública do DF, Regilene Siqueira Rozal, a Lei Maria da Penha é considerada uma das mais robustas do mundo em termos de proteção às mulheres. "Ela é extremamente eficaz e bem elaborada", afirmou. No entanto, ela ressaltou que a existência da lei não é suficiente; é crucial que os órgãos responsáveis a implementem corretamente.

Dados Reveladores sobre a Violência no DF

Dados recentes do Painel de Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, até 30 de junho de 2026, o DF havia concedido quase 9.500 medidas protetivas de urgência. Esse resultado reflete a eficácia da lei, já que uma grande parte das decisões é tomada rapidamente, muitas vezes no mesmo dia em que o pedido é feito.

No entanto, os números de feminicídio na capital federal revelam um cenário preocupante. Durante o primeiro semestre de 2026, 11 feminicídios foram registrados, com 73% das vítimas anteriormente relataram violência por parte do mesmo autor. Somente duas dessas vítimas tinham medidas protetivas ativas no momento do crime.

Regilene observou que a diminuição de casos de feminicídio não deve ser motivo de celebração imediata, uma vez que a cultura de violência de gênero precisa ser enfrentada com políticas públicas abrangentes e de longo prazo. A proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade deve ser uma prioridade, e a prevenção de novas vítimas é igualmente essencial.

Desafios e Perspectivas Futuras

A subnotificação de casos de violência ainda é um desafio significativo no DF. Apesar dos avanços, a secretária enfatiza que é necessário continuar a trabalhar para que as políticas públicas se tornem mais efetivas. A criação de uma rede integrada de proteção, que envolve diversos órgãos do governo e sociedade civil, é um passo importante, mas a execução dessas medidas deve ser constantemente avaliada e aprimorada.

Uma das novas iniciativas é permitir que mulheres em risco grave sejam incluídas diretamente no programa Viva Flor nas delegacias, sem necessidade de autorização judicial, agilizando assim o acesso à proteção.

A luta pela efetividade da Lei Maria da Penha e pela proteção das mulheres segue em frente, com a certeza de que a transformação social demanda tempo e esforço conjunto.