O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a ordem que obrigava a Prefeitura a credenciar a Uber para a operação de mototáxi na capital. A decisão foi tomada após a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) contestar uma determinação anterior que estipulava um prazo de 48 horas para cumprimento, sujeitando a administração a uma multa diária de R$ 5 mil.
A suspensão do credenciamento e da aplicação da multa permanece em vigor até que o tribunal decida sobre o recurso interposto pela Prefeitura. O desembargador Borelli Thomaz, responsável pelo despacho, fundamentou sua decisão em recentes interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF), que enfatizam a primazia do direito à vida e à segurança no trânsito em relação a implicações financeiras alegadas pela Uber.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, por meio do Conselho Viário, indicou que pretende anular o credenciamento que havia sido determinado por uma decisão anterior. Embora a Prefeitura tenha iniciado o processo de credenciamento em cumprimento à ordem judicial, esclareceu que isso não significa que a Uber está autorizada a prestar serviços de mototáxi.
O município esclareceu que ainda existem etapas a serem cumpridas, conforme a legislação vigente, incluindo o registro dos motociclistas junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) e a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) para as motos utilizadas no serviço.
Os dados fornecidos pela administração municipal evidenciam a preocupação com a segurança, citando que em 2025 foram registrados 475 óbitos de motociclistas em acidentes na cidade, e somente nos primeiros seis meses deste ano, 283 mortes foram contabilizadas. A gestão reafirmou seu compromisso com a preservação da vida.
Histórico da Controvérsia
A disputa pelo credenciamento da Uber para o serviço de mototáxi se transformou em uma longa batalha judicial entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas do setor. O Decreto Municipal nº 62.144/2023 havia determinado a suspensão do transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade, mas as plataformas, incluindo a Uber, começaram a oferecer esse serviço clandestinamente desde janeiro deste ano.
A Prefeitura argumentou na Justiça que as operações de mototáxi realizavam-se fora da legalidade. Em decisão anterior, a Justiça paulista considerou o decreto municipal inconstitucional, alegando que ele interferia em uma modalidade já regulamentada por leis federais. Em resposta, o município recorreu, defendendo que a legislação federal não abrange o transporte via motocicletas.
Ricardo Nunes, o prefeito, tem sido um crítico do serviço de mototáxi, considerando-o um risco significativo para a população. Em declarações passadas, ele referiu-se à modalidade como uma "carnificina". A plataforma 99, outra competidora que também buscou operar na cidade, argumentou que não haveria prejuízo em manter o serviço, mencionando que durante um curto período de operação conseguiu realizar mais de 500 mil viagens sem acidentes fatais.
Embora a modalidade tivesse sido temporariamente liberada para operação enquanto a constitucionalidade do decreto era discutida, ela foi novamente suspensa em uma decisão de maio. Em abril, a 99 optou por descontinuar seus planos para o serviço em São Paulo, redirecionando seus investimentos para o setor de entregas.
