A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, nesta quinta-feira (9/7), que a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) pode manter suas postagens nas redes sociais em que critica a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP). O juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 12ª Vara Cível da capital sul-mato-grossense, negou o pedido da prefeita para a remoção dos conteúdos.
A ação judicial iniciada por Adriane Lopes se deu após a aprovação de uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em locais públicos e privados. A deputada, em contrapartida, denunciou a norma à Procuradoria-Geral da República e fez duras críticas à gestão da prefeita.
No centro da controvérsia, Adriane Lopes exigiu uma indenização de R$ 15 mil por danos morais, alegando que as postagens de Erika Hilton, feitas em 5 de maio, continham informações difamatórias. Erika citou uma pesquisa da AtlasIntel que posicionou a prefeita na última colocação entre os prefeitos das capitais brasileiras em termos de aprovação popular e apresentou suspeitas de irregularidades em sua administração, incluindo investigações sobre supostos desvios de recursos da saúde pública.
O juiz Magalhães enfatizou que as declarações de Hilton estão diretamente ligadas ao seu papel como parlamentar e à fiscalização das ações do governo local. "As manifestações questionadas têm um vínculo direto com a atividade parlamentar da requerida, inseridas no contexto de fiscalização política e debates de interesse público", afirmou o magistrado.
Além disso, o juiz alertou que acatar o pedido da prefeita poderia implicar em censura a vozes críticas, o que fere a Constituição que protege a liberdade de expressão, especialmente de representantes políticos. Ele ainda destacou que a prefeita não apresentou provas suficientes para respaldar a alegação de que as informações divulgadas seriam falsas.
A decisão judicial também incluiu a convocação de uma audiência de conciliação entre as partes, que ocorrerá em data a ser definida. Caso não se chegue a um acordo, o processo seguirá com a apresentação de defesas e apuração das provas.
Contexto e Repercussão
O embate entre Erika Hilton e Adriane Lopes tem gerado grande repercussão nas redes sociais e entre ativistas dos direitos humanos, que veem na legislação uma afronta à dignidade das pessoas trans. Por outro lado, a prefeita defende a norma como uma medida de proteção para o espaço feminino.
O caso levanta questões importantes sobre os limites da liberdade de expressão, especialmente no que se refere à responsabilidade de figuras públicas em relação a suas declarações. A expectativa é que a audiência programada promova um espaço para diálogos e tentativas de resolução desse conflito.
