A reparação dos danos provocados pelo colapso da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana no ano de 2015, ingressou em uma etapa decisiva marcada pela reestruturação institucional. Com um montante global estimado em R$ 170 bilhões e um horizonte de execução estendido por duas décadas, a nova Repactuação do Rio Doce apoia-se em um modelo de governança integrado para assegurar a efetiva reconstituição socioambiental e socioeconômica da bacia hidrográfica.
O novo arcabouço normativo estabelece uma clara divisão de atribuições entre as partes signatárias, que incluem o Poder Executivo federal, as administrações estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, dezenas de prefeituras, órgãos do Poder Judiciário e as companhias mineradoras. Dentro dessa estrutura, a Samarco assume o papel de executora direta das tarefas operacionais, enquanto suas acionistas controladoras — BHP Brasil e Vale — figuram como garantidoras financeiras dos compromissos pactuados.
Divisão de obrigações e encerramento da Fundação Renova
A arquitetura jurídica do pacto foi dividida em duas frentes fundamentais: as obrigações econômico-financeiras ("a pagar") e as obrigações operacionais ("de fazer"). Essa definição encerra o modelo anterior gerido pela Fundação Renova, transferindo a responsabilidade da execução direta das ações compensatórias e remediativas de volta à Samarco.
Entre as atribuições prioritárias assumidas pela mineradora destacam-se:
- A conclusão dos processos de reassentamento das comunidades impactadas;
- A finalização das indenizações individuais e coletivas;
- A implementação de projetos de restauração florestal e ecológica ao longo da calha do rio.
Supervisão judiciária e cronograma financeiro
Dada a extensão temporal de 20 anos, a estabilidade e a continuidade do processo baseiam-se no acompanhamento do Judiciário. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), sob delegação do Supremo Tribunal Federal (STF), atua na mediação, na homologação das adesões municipais e no controle periódico da execução por meio de relatórios semestrais.
No balanço financeiro do acordo, o cronograma estipula repasses periódicos para garantir previsibilidade às políticas públicas locais. Desde a homologação do texto em outubro de 2024 até o meio de 2026, os desembolsos direcionados para compensações, saúde pública, saneamento básico e projetos de infraestrutura alcançam R$ 43,4 bilhões. Somando-se todas as verbas aplicadas desde o desastre em 2015, o total aplicado na região chega a aproximadamente R$ 81,6 bilhões, representando quase metade do orçamento previsto no novo tratado.
Controle social e autonomia dos municípios
Para mitigar riscos de desvios e assegurar que as verbas cheguem às populações atingidas, a estrutura de governança integrou mecanismos de participação cidadã. A posse do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce (CFPS), composto de forma paritária por representantes governamentais e da sociedade civil, garante o acompanhamento da destinação dos recursos alocados no Fundo Rio Doce, sob custódia do BNDES.
Em paralelo, os municípios ganharam protagonismo na aplicação dos fundos. A cidade mineira de Rio Doce, por exemplo, estabeleceu um fundo soberano próprio para gerir os R$ 240 milhões recebidos, visando a perenidade dos investimentos em infraestrutura e saneamento básico.
Reconhecimento acadêmico e internacional
A engenharia institucional montada para o rio Doce vem sendo apontada como um marco em termos de mediação de conflitos complexos. O arranjo foi agraciado na 22ª edição do Prêmio Innovare (2025), na categoria Tribunal, pelo impacto na transformação do sistema judiciário brasileiro. Além disso, a experiência de pactuação foi apresentada durante a COP30 como um paradigma global para a gestão colaborativa de desastres socioambientais de grande escala.
