A disputa jurídica em torno dos desdobramentos da chamada Máfia do ICMS ganhou um novo e decisivo capítulo na Justiça paulista. A defesa do ex-auditor fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Artur Gomes da Silva Neto, acionou o Poder Judiciário para obter acesso integral aos anexos produzidos durante uma proposta frustrada de delação premiada.

Acusado de ter viabilizado a emissão de R$ 1 bilhão em notas fiscais fraudulentas para dissimular o recebimento de propinas de grandes redes varejistas, o ex-servidor alega que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) utilizou informações por ele reveladas para alavancar investigações, mesmo após rejeitar o acordo de colaboração.

Defesa alega quebra do devido processo legal

Segundo os advogados de Silva Neto, a retenção do material viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A intenção central da petição é demonstrar uma suposta contaminação das provas para requerer a anulação completa da Operação Ícaro, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec) em agosto do ano passado.

A ofensiva policial em questão atingiu executivos e diretores de gigantes do setor varejista, como Ultrafarma e Fastshop, além de ter mapeado repasses ilícitos atribuídos a empresas como Casas Bahia e Dia Supermercado. O advogado Júlio Boccalini sustenta que a igualdade de condições no processo foi romChipada, uma vez que a Promotoria detém o acervo completo, enquanto o réu permanece impedido de checar a origem exata dos elementos probatórios.

MPSP rebate acusações e aponta provas autônomas

Em contrapartida, os promotores do MPSP rejeitam as acusações de irregularidade. A instituição afirma que a proposta de delação apresentada por Silva Neto foi descartada em maio por ter sido considerada omissa, ocultando valores significativos de propina pagos por determinados grupos econômicos.

A acusação garante que os indícios que sustentam as fases recentes da investigação decorrem de vias puramente independentes, anteriores ao diálogo sobre a colaboração. Entre os elementos apontados pelo órgão ministerial estão:

  • Quebras de sigilo bancário e fiscal autorizadas pela Justiça;
  • Análise pericial completa no aparelho celular apreendido com o ex-fiscal;
  • Cruzamento de dados fiscais pertencentes a Kimio Mizukami da Silva, mãe do ex-auditor, apontada pelos investigadores como operadora de uma empresa de fachada para lavagem de dinheiro.

Desdobramentos e novas denúncias

A situação penal do ex-fiscal segue complexa. Após ter a delação negada em maio, ele chegou a obter liberdade temporária, mas acabou retornando à prisão preventiva. Recentemente, em 18 de setembro, Silva Neto voltou a ser formalmente denunciado pelo Ministério Público, desta vez ao lado de André Weiss, ex-número três da estrutura da Secretaria da Fazenda de São Paulo.