A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo significativo em direção à modernização da segurança pública ao aprovar, na terça-feira (30/6), um Projeto de Resolução que regulamenta o porte de armas para os membros da Polícia Legislativa.
A nova norma, proposta pela Mesa Diretora da Casa, estabelece que o porte de armas para esses servidores será válido em todo o território nacional, inclusive durante períodos fora de suas funções regulares. O principal objetivo da medida é alinhar a estrutura de segurança do DF com as práticas de segurança das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Condições para a Concessão do Porte de Arma
De acordo com a resolução aprovada, o porte de arma é considerado uma prerrogativa funcional, mas não é automático. Os servidores da Polícia Legislativa devem comprovar sua capacidade técnica, aptidão psicológica e idoneidade, apresentando certidões negativas de antecedentes criminais.
A autorização abrange tanto armas de propriedade da CLDF quanto armas pessoais, desde que estas estejam registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Além disso, policiais aposentados também poderão manter o direito ao porte de suas armas particulares, desde que atendam a requisitos específicos e realizem avaliações periódicas.
Fiscalização e Treinamento
A Diretoria de Polícia Legislativa (Dipol) será a responsável por emitir as identidades funcionais e fiscalizar o armamento utilizado pelos policiais. Para garantir a eficácia e a segurança no uso das armas, os servidores deverão participar de treinamentos periódicos que abrangem temas como direitos humanos, técnicas de desescalada de conflitos, primeiros socorros e legislação pertinente.
Base Legal e Importância da Medida
A resolução se fundamenta em recentes alterações na legislação federal, especificamente a Lei nº 15.306/2025, que reconhece a importância da atividade policial institucional no funcionamento do Poder Legislativo. A Mesa Diretora da CLDF enfatiza que essa medida assegura o princípio da simetria federativa, adequando as práticas do DF aos parâmetros já adotados pela União.
Com essas novas diretrizes, a CLDF busca não apenas reforçar a segurança dos seus membros, mas também promover um ambiente mais seguro e organizado dentro do contexto legislativo do país.
