Belo Horizonte – O prefeito Álvaro Damião, do União Brasil, decidiu vetar na íntegra um projeto de lei que visava a aplicação de multas para o porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município no último sábado, dia 27 de junho.
A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson, do PL, estipulava uma multa de R$ 1.500 para aqueles que fossem flagrados portando substâncias ilícitas. O projeto contava com o respaldo de 26 vereadores, enquanto oito se opuseram à medida.
O prefeito argumentou que a Procuradoria-Geral do Município avaliou a proposta como inconstitucional e incompatível com a legislação federal. Essa legislação, conforme ressaltou Damião, estabelece diretrizes para a prevenção do uso indevido de drogas, bem como para a reintegração social de usuários e dependentes.
A Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), já define as penalidades para o porte de drogas, as quais incluem advertências sobre os efeitos das substâncias, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos.
O prefeito também informou que buscou pareceres da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, além das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e Direitos Humanos. Todas essas entidades expressaram descontentamento com a proposta do vereador. A Secretaria de Assistência Social argumentou que o projeto usurpa a competência legislativa da União em questões de natureza penal, criando sanções que não são reconhecidas pela legislação federal.
Essa decisão de Damião reflete um entendimento mais amplo sobre a abordagem das políticas de drogas, priorizando a saúde pública e a reintegração social em vez de punições que podem ser ineficazes e prejudiciais.
