O Senado aprovou na quarta-feira, 2 de setembro de 2026, um projeto que concede ao governo federal a autoridade de impedir operações com minerais críticos que comprometam a soberania do Brasil. A proposta, parte da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto, relatarado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), mantém os instrumentos de controle estatal sob a responsabilidade do recém-criado Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que terá ligação direta com a Presidência da República caso o projeto seja sancionado. Este conselho terá a missão de avaliar e aprovar operações de interesse estratégico, como transferências de controle societário e acordos internacionais relacionados à exploração de minerais.
Os objetivos principais da nova normativa são proteger a soberania nacional e garantir que os interesses do setor público prevaleçam. O CIMCE terá a capacidade de vetar contratos de fornecimento e a transferência de títulos minerários, além de restringir o acesso a dados por empresas estrangeiras e governos. Essa medida é uma resposta ao crescente interesse internacional nas reservas minerais do Brasil, que abriga 25% das reservas mundiais de minerais críticos e a segunda maior reserva de terras raras.
Entre as atribuições do CIMCE, estão a aprovação de projetos para incentivos fiscais, a definição de diretrizes para políticas públicas no setor e a elaboração de uma lista atualizada de minerais considerados críticos para o país. O conselho também poderá priorizar projetos em processos de licenciamento ambiental e determinar normas para leilões de áreas com potencial minerário.
O novo colegiado será composto por até 15 representantes do Poder Executivo, além de membros de Estados, municípios, setor privado e academia. Contudo, as competências regulatórias da Agência Nacional de Mineração (ANM) permanecerão preservadas, embora haja preocupações na indústria sobre a sobreposição das funções entre os dois órgãos.
A ampliação das competências do CIMCE reflete a crescente percepção do governo Lula sobre a importância da autonomia na gestão dos recursos minerais como questão de soberania nacional. Embora as novas regras tenham sido garantidas, a implementação prática das diretrizes ainda precisará ser definida na regulamentação do projeto, que será elaborada em até 90 dias após a sanção.
O setor mineral, no entanto, demonstra apreensão em relação à nova estrutura. Discursos contrários surgiram desde a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, onde mineradoras pressionaram por limitações nas atribuições do CIMCE. Embora alguns termos tenham sido modificados para amenizar as preocupações do setor, como a troca de "prévia anuência" por "homologação", a incerteza persiste.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) planeja atuar para alterar o projeto durante a regulamentação, alegando que apenas uma pequena parte das movimentações no setor será efetivamente analisada pelo conselho. Segundo o presidente do Ibram, Pablo Cesário, o foco da análise deve restringir-se a casos que impactem a segurança do abastecimento interno.
Frederico Bedran, diretor-presidente da Associação de Minerais Críticos, classificou a criação do CIMCE como uma "anomalia jurídica", enfatizando que o novo conselho não deveria ter mais poder que a ANM. Bedran expressou preocupações sobre a necessidade de segurança jurídica, afirmando que os investidores precisam de clareza sobre o processo de homologação para se sentirem seguros ao investir em projetos de mineração.
