Comissão Mista Aprova Isenção de Taxas em Compras Internacionais

A Comissão Mista da Medida Provisória 1357 de 2026, nesta quarta-feira, 2 de setembro de 2026, aprovou o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF), que propõe a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais realizadas até o limite de US$ 50. Esta medida visa facilitar o acesso a produtos a preços mais acessíveis, especialmente para consumidores de baixa renda.

O documento estipula também que a Fazenda fará avaliações periódicas sobre os impactos econômicos gerados pela medida e implementa mecanismos de combate a fraudes nas plataformas de comércio eletrônico. Com a aprovação na Comissão Mista, o texto seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, tendo até o dia 8 de setembro para ser analisado.

Detalhes da Proposta

A proposta mantém a prerrogativa do Poder Executivo de reduzir a alíquota do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50, além de estabelecer uma taxa de até 30% para compras que ultrapassem esse valor e que sejam inferiores a US$ 3.000. A relatora destacou a importância das remessas internacionais para a inclusão econômica e a ampliação do acesso a produtos mais em conta.

Ela argumentou que a flexibilidade na redução das alíquotas permitirá ajustes conforme as dinâmicas do mercado, sem a necessidade de um novo processo legislativo a cada alteração. É importante ressaltar que as compras permanecerão sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com alíquotas que variam entre 17% e 20%, dependendo do estado.

Combate a Fraudes e Monitoramento

O texto aprovado introduz novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos, que precisarão implementar medidas para identificar fraudes, como subfaturamento e ocultação de remetentes. Estas exigências vão além do que estava previsto na MP original, que já condicionava a redução das alíquotas à adesão a programas de conformidade aduaneira.

Outra emenda significativa aprovada foi a isenção do Imposto de Importação para medicamentos importados por indivíduos para tratamento de doenças raras, desde que não exista similar nacional, sem limites de valor conforme o RTS (Regime de Tributação Simplificada).

Avaliações e Medidas de Compensação

O Ministério da Fazenda será responsável por apresentar relatórios periódicos sobre os efeitos da tributação das remessas internacionais, com o primeiro levantamento agendado para acontecer em até três meses e os seguintes a cada seis meses. O Congresso também realizará uma avaliação anual da medida, considerando indicadores como emprego, competitividade e preços.

Durante a discussão, emendas propostas que visavam oferecer benefícios tributários a fabricantes nacionais e pequenos varejistas foram rejeitadas pela relatora, que argumentou que tais medidas poderiam resultar em fragmentação fiscal e impactos orçamentários indesejados.

Histórico da Taxa das Blusinhas

A chamada “taxa das blusinhas” foi instituída em 2024, com a justificativa de criar uma isonomia tributária entre as empresas brasileiras e estrangeiras. Em 2025, a arrecadação com o Imposto de Importação foi de R$ 5 bilhões, embora tenha havido uma queda no número de encomendas internacionais. A taxa enfrentou resistência popular, sendo muitas vezes associada ao aumento de preços de produtos comprados online.

Em maio de 2026, o governo optou por revogar essa cobrança, considerando-a uma prioridade eleitoral, e lançou uma MP que zera a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Agora, a proposta aguarda aprovação na Câmara e no Senado antes do fim do prazo.