O Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell, tomou uma decisão que altera significativamente o panorama das taxas de cartório em financiamentos imobiliários. Com a nova diretriz, os compradores de imóveis financiados estão isentos de arcar com a taxa de cartório referente à alienação fiduciária, que pode variar entre 0,8% a 2% do valor do imóvel, dependendo da região do Brasil.
A alienação fiduciária é um mecanismo que assegura ao banco a posse do bem até que todas as parcelas do financiamento sejam quitadas. Contudo, a mudança determina que, a partir de agora, esse contrato pode ser formalizado por meio de um documento particular entre o credor e o devedor, sem a necessidade de registro em cartório.
Essa decisão revoga um entendimento anterior do ex-corregedor, ministro Luis Felipe Salomão, que havia restabelecido uma exigência que trazia à tona uma norma extinta desde 1997. A mudança resulta em uma significativa perda de receita para os cartórios, que, segundo a Associação Brasileira de Incorporadores Imobiliários (Abrainc), podem estar perdendo até R$ 5 bilhões anuais com essa cobrança.
A situação foi levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido à necessidade de regulamentar as atividades cartoriais no país. No dia 27 de novembro de 2024, Campbell havia concedido uma liminar que suspendia a norma anterior, e agora realiza a revogação definitiva, publicada na última sexta-feira.
Além de alterar a regulamentação, a ação de Campbell provoca um efeito direto sobre uma ação movida pelo partido Podemos no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido questionava a liminar que suspendia a exigência das taxas. Com a nova decisão do CNJ, a questão perde seu objeto, pois a norma que estava sendo contestada não existe mais.
No entanto, o STF ainda tem que se pronunciar sobre o tema. Até o momento, duas das cinco votações na Segunda Turma, dos ministros Luiz Fux e André Mendonça, são favoráveis à cobrança das taxas pelos cartórios, enquanto o ministro Gilmar Mendes se posicionou contra. Os votos de Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, que geralmente acompanham Fux e Mendonça, ainda são aguardados.
Com a revogação, os cartórios se encontram temporariamente impedidos de cobrar pela alienação fiduciária, proporcionando um alívio para os consumidores e dando mais tempo para aqueles que defendem o fim dessa taxa.
