A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante na manhã desta quarta-feira, 2 de setembro de 2026, ao aprovar o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta número 18 de 2025. A votação do texto foi simbólica, mas ainda há etapas a serem cumpridas antes que a proposta siga para o plenário.

Embora a aprovação inicial tenha ocorrido, a CCJ precisa ainda analisar os destaques, que são pedidos de votação em separado sobre partes específicas do projeto. Essa fase deve ocorrer somente após as eleições, adiando a discussão final no plenário.

Essa proposta é uma das principais bandeiras do governo do presidente Lula e visa fortalecer diversas áreas da segurança pública. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve os principais pontos do texto que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em março, com uma alteração significativa: a remoção de um artigo que protegia parte da receita das casas de apostas esportivas.

Esse artigo excluído previa que 30% da arrecadação das apostas, após a dedução de prêmios, Imposto de Renda e despesas operacionais, fossem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Carvalho argumentou que essa cláusula era estranha ao contexto da proposta e prejudicial para a arrecadação social.

Conforme análise do relator, o texto original da Câmara diminuía artificialmente os valores disponíveis para áreas como segurança pública, educação, esporte e saúde, que atualmente se beneficiam da distribuição do chamado Gross Gaming Revenue das apostas. Por ser uma supressão, essa modificação foi considerada um ajuste redacional, evitando a necessidade de reanálise pela Câmara.

Principais pontos da PEC da Segurança

O texto-base aprovado preserva os pilares fundamentais que foram estabelecidos anteriormente pelos deputados, incluindo:

  • Endurecimento das penas: A proposta prevê um regime penal mais rigoroso para organizações criminosas de alta periculosidade, garantindo a prisão em segurança máxima e limitando benefícios processuais.
  • Criação do Sistema Único de Segurança Pública: O projeto sugere a reorganização do sistema policial, permitindo que municípios possam instituir suas próprias polícias civis, com acreditação estadual.
  • Fortalecimento do sistema penitenciário: A proposta inclui a criação de um Sistema de Políticas Penais, além de assegurar maior financiamento para a segurança pública, com a constitucionalização do repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para Estados e o Distrito Federal.
  • Atribuições da Polícia Rodoviária Federal: A ampliação das funções da PRF inclui a atuação em ferrovias e hidrovias federais.

Com a aprovação do texto-base, a CCJ agora se prepara para analisar os destaques na próxima reunião. Após essa etapa, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde é necessária a aprovação de três quintos dos votos dos senadores em dois turnos, antes de sua promulgação.