A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo significativo na proteção às mulheres ao aprovar, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que institui a "tornozeleira eletrônica rosa". Esta iniciativa visa monitorar pessoas investigadas ou condenadas por violência contra a mulher.
A aprovação do Projeto de Lei 7.549/26 ocorreu de forma unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para o plenário, onde aguardará a votação dos deputados. Caso receba a sanção do governador, o dispositivo fará parte da Política Estadual de Proteção Integral da Mulher.
O projeto determina que as tornozeleiras utilizadas em medidas de proteção de urgência ou cautelares sejam identificadas visualmente com a cor rosa. Essa medida abrange não apenas os casos de violência doméstica, mas também violência vicária, de gênero e sexual, além de assédio e perseguição.
Uma das razões para a escolha da cor rosa é a intenção de facilitar o reconhecimento dos monitorados por agentes de segurança em situações de emergência, além de inibir a reincidência de crimes e fortalecer a proteção das vítimas e suas redes de apoio.
Além disso, a proposta garante a privacidade dos agressores ao proibir a divulgação de sua identidade associada ao uso da tornozeleira em qualquer meio de comunicação, exceto quando houver um interesse legítimo em segurança pública. O texto também assegura que os monitorados receberão informações sobre seus direitos e canais para formalizar reclamações.
O governo do estado terá a responsabilidade de regulamentar a implementação da medida, levando em consideração a disponibilidade orçamentária. A decisão sobre a utilização das tornozeleiras ficará a cargo do juiz responsável pelo caso específico.
Outra iniciativa aprovada na mesma reunião da CCJ foi o Projeto de Lei 3.143/24, que tem como base os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a violência cibernética contra mulheres. Esta proposta estabelece que 2% dos recursos destinados a campanhas institucionais do estado sejam direcionados a ações de conscientização sobre crimes cibernéticos contra mulheres.
Se transformado em lei, o governo do Rio de Janeiro deverá enviar anualmente à Alerj um relatório detalhando o número de pessoas monitoradas com as tornozeleiras rosa e os registros de descumprimentos de medidas protetivas.
