Câmara dos Deputados inaugura comissão que analisará PEC da maioridade penal

Nesta quarta-feira, 12 de agosto, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na discussão sobre a redução da maioridade penal ao instalar a comissão especial responsável pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a alteração da idade mínima de 18 para 16 anos para a responsabilização penal. A condução dos trabalhos ficará a cargo do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria estará sob a responsabilidade do deputado Mendonça Filho (PL-PE), que já havia atuado como relator da PEC da Segurança Pública.

O processo legislativo para a aprovação de uma PEC exige um total de 40 sessões no plenário. Uma vez aprovada na comissão, a proposta seguirá para votação na Câmara, onde precisará do apoio de dois terços dos deputados em dois turnos para ser encaminhada ao Senado. Contudo, a votação do relatório final não ocorrerá antes das eleições gerais marcadas para outubro.

A proposta de redução da maioridade penal gerou uma divisão notável entre os parlamentares, atraindo apoios tanto da direita quanto da esquerda. A ala alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se mostra particularmente ativa na defesa de penas mais severas para jovens infratores. Por outro lado, a oposição argumenta que a mudança poderá levar a um aumento do encarceramento em massa, sem abordar as causas sociais da criminalidade.

Entendendo a proposta

Originalmente, a PEC foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que pretendia não apenas a redução da maioridade penal, mas também a antecipação da maioridade civil para 16 anos, o que incluiria a obrigatoriedade de voto a partir dessa idade e a diminuição da idade mínima para candidaturas a cargos públicos. Contudo, o relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT) rejeitou essa parte da proposta.

A PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça em junho e foi apensada a outras duas propostas que também abordavam a responsabilização penal de adolescentes em situações específicas, incluindo crimes graves. A primeira, a PEC nº 8/2026, sugeria a responsabilização penal para adolescentes em casos de crimes hediondos e extrema crueldade, enquanto a segunda, a PEC nº 9/2026, buscava responsabilizar adolescentes entre 12 e 16 anos por crimes graves como homicídios.

A proposta que será discutida pela nova comissão se baseia em um modelo semelhante ao que foi aprovado pela Câmara em 2015, que permitia a redução da maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos e homicídios dolosos. O debate sobre a definição e os contornos dessa proposta será aprofundado nas próximas reuniões do colegiado.

Articulações políticas

O avanço da PEC é fruto de um acordo promovido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que integrou a proposta de redução da maioridade penal ao substitutivo da PEC da Segurança Pública. Embora inicialmente Mendonça Filho tivesse sugerido a realização de um plebiscito acerca do tema, a pressão dos líderes partidários o levou a retirar essa ideia do texto final.