A Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira, 1º de julho, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que visa modificar as diretrizes para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Esta é a primeira reunião do colegiado desde que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos líderes partidários sobre a intenção de anexar a proposta a outro texto enviado pelo governo, que também aborda o mesmo tema.
O encontro contará com a presença do ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, que detalhará as propostas do Executivo. O governo encaminhou sua versão do projeto na última segunda-feira, 29 de junho, como uma alternativa ao PLP já em tramitação. A equipe econômica projeta um impacto anual de R$ 50 bilhões com a aprovação do projeto atualmente em análise.
A preocupação do Ministério da Fazenda surge devido à possibilidade de que esta proposta se una a outras iniciativas de grande impacto fiscal que estão sendo debatidas no Congresso, conhecidas como “pautas-bomba”. O governo está trabalhando para evitar um pacote que pode totalizar R$ 111 bilhões, que inclui propostas como a autorização do uso de recursos do pré-sal para quitar dívidas rurais e a concessão de aposentadoria especial para agentes de saúde.
O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já recebeu aprovação do Senado em 2021 e atualmente está sob análise da Câmara. Parlamentares e representantes do setor privado têm expectativa de que a matéria seja aprovada até o final de julho, embora Hugo Motta não tenha fornecido uma previsão confirmada.
A proposta que tramita na Câmara sugere aumentar o limite de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 130 mil anuais. Além disso, pretende permitir que o microempreendedor possa contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, conforme a legislação vigente. Por outro lado, o projeto do governo também busca aumentar o teto, mas de maneira gradual. Segundo o texto enviado pelo Executivo, o faturamento anual do MEI aumentaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil a partir de 2028.
Embora ambas as propostas permitam a contratação de até dois funcionários, a diferença crucial reside no fato de que o projeto do governo propõe o aumento do limite apenas para os MEIs, enquanto o PLP em tramitação na Câmara amplia os limites para todas as categorias do Simples Nacional. Isso resulta em um impacto fiscal significativo, que, segundo a Fazenda, não é viável dentro do atual orçamento.
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) é o relator do projeto que já está na Câmara e, de acordo com Motta, a intenção é manter o mesmo relator para ambos os textos a serem apensados. Nos bastidores, o governo reconhece a urgência na atualização dos limites de faturamento, mas ressalta que essa mudança deve ser gradual. A ideia é prevenir perdas bruscas na arrecadação, possibilitando uma transição suave que não prejudique os cofres públicos.
O governo defende que um aumento imediato e total dos tetos de faturamento poderia fazer com que mais empresas permanecessem em regimes tributários vantajosos, resultando em uma menor arrecadação de impostos. Portanto, a proposta inclui mecanismos de revisão periódica dos limites, visando evitar que futuras revisões sejam necessárias de forma abrupta.
