A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (23/6), um Projeto de Lei que estabelece diretrizes para o acolhimento da população em situação de rua, prevendo a possibilidade de "internação humanizada involuntária" em casos especiais, considerados como última alternativa terapêutica.
A proposta, que surge da junção de duas iniciativas legislativas, o projeto 2354, do deputado Eduardo Pedrosa (União), e o projeto 2367, originado do Poder Executivo local, visa implementar um conjunto de medidas públicas com foco na reinserção social dessa parcela vulnerável da população.
Segundo o texto aprovado, a internação involuntária só poderá ser realizada em situações excepcionais, onde exista um “risco iminente” à vida do paciente ou de terceiros, mediante avaliação de um médico. Além disso, o Ministério Público e outras entidades de fiscalização deverão ser informados sobre a internação em até 72 horas.
A proposta também enfatiza a importância do acolhimento voluntário, proibindo ações coletivas que impliquem em retenção forçada ou internação de grupos sem a análise individual de cada pessoa. Isso reflete uma preocupação com a dignidade e os direitos humanos dos indivíduos afetados.
As diretrizes do projeto estabelecem que a coordenação das ações será responsabilidade da Casa Civil, com a participação de várias secretarias, incluindo Saúde, Desenvolvimento Social e Segurança Pública. O governo do DF poderá ainda firmar convênios com entidades privadas e comunidades terapêuticas, desde que estas respeitem os padrões de qualidade e a autonomia dos atendidos.
Um aspecto importante da nova norma é a garantia de que a falta de documentos ou comprovantes de residência não será um obstáculo para o acesso aos serviços de saúde e assistência social. Essa medida visa eliminar barreiras administrativas que frequentemente impedem os mais vulneráveis de receberem a proteção necessária.
As despesas geradas pela implementação da lei serão financiadas por emendas parlamentares e recursos do próprio Distrito Federal. Após a aprovação na CLDF, o projeto agora aguarda a sanção da governadora Celina Leão (PP).
