O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu por unanimidade manter uma multa de R$ 24,85 milhões imposta à Prefeitura de São Paulo. A penalidade foi aplicada devido ao não cumprimento de uma ordem judicial que exigia o restabelecimento do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade. A decisão refere-se a um descumprimento que se estendeu por 497 dias, resultando em uma multa diária de R$ 50.
O montante arrecadado com a penalidade será direcionado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), destinado a financiar projetos voltados para crianças e adolescentes que foram vítimas de violência sexual, além de garantir o acesso ao aborto legal.
A 5ª Câmara de Direito Público do TJSP rejeitou o recurso da Prefeitura, que argumentava sobre a falta de defesa e o valor excessivo da multa, além de afirmar que o serviço de aborto legal seria interrompido no Vila Nova Cachoeirinha em razão de uma reestruturação administrativa. Segundo a Prefeitura, o atendimento continuaria em outras unidades de saúde da rede pública.
Os desembargadores, no entanto, afirmaram que a Prefeitura descumpriu a ordem judicial ao suspender o atendimento no hospital sem garantir que o direito das pacientes ao procedimento fosse respeitado em outras instituições. O relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, destacou que as alegações do município eram infundadas, apontando que a suposta reestruturação não existia e que o que estava em pauta era uma questão política visando restringir o acesso ao aborto legal no município.
Durante a análise do recurso, o desembargador citou uma nota técnica da Defensoria Pública, que listou diversos hospitais onde meninas e mulheres relataram ter recebido negativas para a realização do aborto legal. Entre eles estavam o Hospital da Mulher SECONCI-SP, o Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, e o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, entre outros.
A interrupção do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha ocorreu em dezembro de 2023. Essa unidade de saúde, que havia atendido pacientes ao longo de várias décadas, é uma das principais responsáveis pelo atendimento em casos autorizados pela legislação brasileira, que permite o aborto em situações de gravidez resultante de estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante.
O Metrópoles entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo para obter uma posição sobre o assunto e está aguardando uma resposta. O espaço permanece aberto para futuras declarações.
