O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assumiu formalmente a relatoria do recurso interposto por José Roberto Arruda (PSD). O ex-governador busca reverter na última instância da Justiça Eleitoral a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), que indeferiu o registro de sua candidatura ao Palácio do Buriti para o próximo pleito.
Regra de prevenção determinou escolha do relator
A atribuição do processo a Dias Toffoli ocorreu estritamente em conformidade com as diretrizes do Código Eleitoral. A legislação específica determina que a distribuição do primeiro recurso aceito de uma determinada unidade da Federação fixa a competência do magistrado para analisar todas as demais ações relativas àquela mesma região. Como Toffoli já mantinha sob sua responsabilidade outros expedientes vindos do Distrito Federal, a impugnação da chapa do ex-gestor foi automaticamente vinculada ao seu gabinete.
Histórico da decisão na corte regional
A controvérsia jurídica ganhou traços definitivos no âmbito regional quando o colegiado do TRE-DF votou, de maneira unânime, pelo indeferimento do pedido de registro do político. O entendimento consolidado pelos juízes eleitorais fundamentou-se na aplicação de sanções decorrentes de condenações anteriores por atos de improbidade administrativa, o que, na visão do tribunal local, enquadra Arruda nas hipóteses de inegibilidade.
Em etapa posterior, a própria corte do DF rejeitou embargos declaratórios interpostos no caso e aplicou multa por recurso protelatório a um dos requerentes da impugnação. Na ocasião, o desembargador e relator regional Guilherme Pupe determinou extrema agilidade no envio de todo o arcabouço processual à instância nacional em Brasília.
Tese defensiva e argumentos sobre a Ficha Limpa
Ao bater às portas do Tribunal Superior Eleitoral, a equipe jurídica encarregada da defesa de Arruda — liderada pelos advogados Francisco Emerenciano e Yully Carneiro de Alencar — apresentou uma linha de argumentação assentada nas recentes reformulações da legislação eleitoral e da Lei da Ficha Limpa. Os defensores sustentam que as alterações normativas mais recentes restituíram a elegibilidade do candidato.
Segundo a tese dos causídicos, embora condenações por improbidade devam ter desdobramentos rígidos, o sistema legal não pode chancelar o fracionamento de ações judiciais nem manobras processuais que resultem na supressão desproporcional dos direitos políticos do cidadão.
