Um programa de regularização de terras em São Paulo tem gerado controvérsia ao beneficiar 196 fazendeiros com a concessão de 254 propriedades, totalizando mais de 110 mil hectares. O valor arrecadado pelo governo estadual, liderado por Tarcísio de Freitas, foi de R$ 285,6 milhões, um montante que representa R$ 1,1 bilhão a menos do que o preço médio estimado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP).

As terras em questão são consideradas devolutas, ou seja, são áreas públicas que não estão registradas como propriedade privada, embora, na prática, sejam ocupadas. O governo paulista defende a operação, afirmando que não houve descontos, mas sim que os valores refletem a produtividade das terras e as melhorias feitas ao longo dos anos pelos ocupantes. Além disso, o governo alega que os preços variam conforme a cultura cultivada, embora não tenha fornecido informações detalhadas sobre o que é plantado em cada uma das propriedades cedidas.

De acordo com a lei que regulamenta o programa, o preço de venda é determinado com base em um percentual do valor da terra nua, seguindo tabelas oficiais do Instituto de Economia Agrícola (IEA). No entanto, se o cálculo fosse baseado nos preços estipulados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o valor total poderia chegar a R$ 1,98 bilhão, aumentando o desconto para R$ 1,6 bilhão.

Esses números foram obtidos pelo deputado estadual Paulo Fiorilo, que questiona a legitimidade da cedência das terras, argumentando que essa ação favorece grandes latifundiários em detrimento de pequenos produtores e trabalhadores rurais. Ele critica a possibilidade de legalização de ocupações irregulares de terras públicas, afirmando que a questão deve ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde já tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei.

A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso no STF e já se manifestou favoravelmente à derrubada da legislação, embora o processo tenha sido suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A maior parte das terras cedidas está na região do Pontal do Paranapanema, onde disputas de posse são frequentes e históricas. O advogado Marcio Calisto, que representa a ADI, ressalta a importância de esclarecer que as terras cedidas estão em litígio e pertencem ao Estado, defendendo que o governo deveria implementar políticas públicas para a moradia e produção sustentável.

Por outro lado, o governo estadual sustenta que há casos de terras que não estão envolvidas em disputas judiciais, com registros de ocupação que se estendem por mais de um século. O advogado Arthur Menten, que analisa as disputas, aponta a existência de diversos tipos de ações judiciais, incluindo aquelas que buscam delimitar a propriedade de terras devolutas.

Em 2023, Guilherme Piai, então presidente do ITESP, expressou preocupação quanto à validade da legislação, alertando para um prazo que pode levar ao fim do programa de regularização. Recentemente, o governo anunciou a extensão desse prazo até dezembro de 2026, em um sinal de que a discussão sobre a regularização das terras continua a ser uma questão complexa e sensível no estado.