O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última terça-feira, 4 de agosto, uma importante lei que estabelece um filtro de relevância para a aceitação de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa medida tem como objetivo garantir que apenas casos com pertinência econômica, social, política ou jurídica sejam analisados pela corte, superando os interesses das partes diretamente envolvidas.
A nova legislação regulamenta um dispositivo presente na Emenda Constitucional nº 125, que foi aprovada em 2022. Com a implementação deste filtro, o STJ terá a capacidade de focar seus julgamentos em questões que possam orientar a interpretação da legislação federal em todo o Brasil, promovendo uma justiça mais célere e eficiente.
Durante a cerimônia de sanção, Lula expressou otimismo em relação à melhoria dos prazos de julgamento, afirmando: “Hoje o povo brasileiro pode ter esperança de que as coisas vão andar mais rápido na Justiça brasileira.”
Dados apresentados pelo governo indicam que, em 2025, o STJ recebeu 508.523 processos, dos quais 305.450 foram distribuídos aos ministros da corte, evidenciando a sobrecarga que a instituição enfrenta.
Composição e Votação do Filtro de Relevância
A nova legislação estabelece que a rejeição da relevância de um recurso requer o voto favorável de dois terços dos membros do colegiado responsável pela decisão. Além disso, a decisão tomada não poderá ser contestada por meio de outro recurso. O relator do caso também terá a opção de permitir a participação de terceiros e suspender os processos que abordem a mesma questão por até seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
A lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial e será aplicada apenas aos recursos referentes a decisões judiciais proferidas a partir dessa data. A regulamentação dos procedimentos caberá ao próprio STJ, que deverá ajustar seu regimento interno para acomodar as novas diretrizes.
Evento Contou com Várias Autoridades
O evento de sanção teve a presença de diversas autoridades, como o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente do STJ, Herman Benjamin, e o vice-presidente da corte, Luis Felipe Salomão, que assumirá a presidência em 19 de agosto. Salomão destacou que o filtro não limita o acesso à Justiça, mas sim o aprimora, afirmando: “O filtro não nega o acesso, mas o qualifica.”
Além destes, marcaram presença o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o relator da proposta na Câmara, Raniery Paulino. Durante o discurso, o advogado-geral da União, Jorge Messias, fez questão de reconhecer o papel do Congresso na aprovação da proposta, elogiando nominalmente o relator e o presidente da Câmara, embora tenha se omitido ao mencionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que não compareceu ao evento.
Expectativas Futuras
Este novo filtro de relevância representa um passo significativo para a reforma do sistema judiciário brasileiro, prometendo não apenas agilidade nos julgamentos, mas também uma maior atenção às questões que realmente impactam a sociedade. O monitoramento da eficácia e da aplicação dessa nova norma será crucial para avaliar seu sucesso e os ajustes necessários.
