A Lei Maria da Penha, um dos pilares da proteção às mulheres contra a violência doméstica, completa 20 anos nesta sexta-feira (7/8). Em uma importante atualização, as mulheres vítimas de agressão no estado de São Paulo podem solicitar um auxílio-aluguel para ajudar com os custos de moradia, conforme estipulado pela Lei Federal 14.674/23.

Esse benefício, que se soma às medidas protetivas de urgência já existentes na Lei 11.340/2006, oferece um suporte financeiro de R$ 500 por mês. A iniciativa visa garantir que mulheres que precisam deixar seus lares em situação de vulnerabilidade não fiquem desamparadas.

Critérios para Solicitação do Auxílio-Aluguel

Para ter acesso ao auxílio, as interessadas devem atender a alguns critérios específicos:

  • Possuir uma renda familiar de até dois salários-mínimos antes da separação;
  • Ter uma medida protetiva expedida por um órgão do Poder Judiciário estadual;
  • Residir no estado de São Paulo;
  • Comprovar a situação de vulnerabilidade social.

Os pedidos devem ser feitos diretamente nos serviços de assistência social disponíveis no município de residência da vítima, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram).

O Impacto da Lei Maria da Penha

Reconhecida globalmente como uma legislação avançada no combate à violência doméstica, a Lei Maria da Penha não apenas ampliou os mecanismos de proteção, mas também despertou um debate mais amplo sobre a violência de gênero como um problema estrutural na sociedade brasileira. A presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-SP, Maíra Recchia, destaca que o maior legado da lei é trazer essa discussão para o centro da política pública.

A especialista enfatiza que a Lei Maria da Penha vai além da abordagem criminal, funcionando como uma norma híbrida que trata de múltiplos aspectos da violência. “Não é necessário um boletim de ocorrência para que uma medida protetiva seja concedida, o que demonstra a abrangência da legislação”, afirma Recchia, apontando a necessidade de um tratamento integral do agressor.

Como Denunciar a Violência Doméstica

Para situações de emergência, o contato com a Polícia Militar deve ser feito através do telefone 190. As denúncias de violência doméstica são direcionadas à Cabine Lilás, que é atendida por policiais mulheres treinadas para acolher as vítimas e avaliar o risco envolvido. Esse serviço funciona 24 horas por dia.

Além disso, o aplicativo SP Mulher Segura oferece uma plataforma unificada para registrar boletins de ocorrência, localizar delegacias e outros serviços essenciais. Para as mulheres que possuem uma medida protetiva, o aplicativo disponibiliza ainda um Botão do Pânico, que notifica simultaneamente a polícia e um contato de emergência. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais.

As Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) oferecem atendimento especializado, permitindo o registro de ocorrências e a solicitação de medidas protetivas sem que a mulher precise sair de casa, através da DDM On-line.