Empréstimos Controversos

O Tribunal de Justiça de Goiás tomou uma decisão importante ao suspender três empréstimos consignados que estavam sendo descontados do benefício previdenciário de uma menina de apenas 10 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Os descontos, que totalizavam R$ 127,41 mensais, foram questionados após a bisavó da criança identificar a situação ao assumir a administração do benefício.

Autorização Judicial Ausente

Os contratos, firmados entre os anos de 2023 e 2025, não tinham a devida autorização judicial, o que levantou questões sobre sua legitimidade. Desde julho de 2017, a criança recebe este benefício e vive com sua bisavó materna, que, após a regulamentação da guarda em janeiro deste ano, começou a gerenciar os pagamentos e notou os empréstimos indevidos.

Atuação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) foi acionada para investigar a situação e questionar a validade dos contratos, uma vez que as parcelas comprometiam a única fonte de renda para a manutenção da menina. O processo revelou que os valores dos empréstimos eram transferidos para a conta bancária da mãe, sem comprovação de que o dinheiro foi utilizado para o benefício da criança.

Decisões Judiciais

A primeira solicitação para interromper os descontos foi recusada pela 12ª Vara Cível de Goiânia. No entanto, a situação foi revertida quando a decisão foi levada ao Tribunal de Justiça, que emitiu uma liminar em 10 de agosto, ordenando que o banco suspendesse os três descontos em um prazo de cinco dias. Se novas cobranças forem realizadas após esse período, a instituição financeira estará sujeita a uma multa de R$ 500 por desconto não autorizado.

Próximos Passos

A decisão até o momento é provisória e pode ser contestada. O processo ainda está em andamento para decidir se os contratos serão anulados de forma definitiva.

Implicações Legais

Este caso destaca a importância do cuidado e da proteção financeira de crianças com necessidades especiais, além de ressaltar a necessidade de autorização judicial em transações que envolvem seus direitos e rendimentos.