Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) impede a Prefeitura de Goiânia de alterar unilateralmente o valor de um imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa deliberação surge após um caso específico em que um imóvel foi negociado por R$ 2 milhões, mas a administração municipal reavaliou o bem em impressionantes R$ 20,6 milhões.

Com essa reavaliação, a cobrança original de R$ 206 mil foi contestada pelo contribuinte, que obteve uma vitória judicial favorável, reduzindo o valor do imposto para R$ 40 mil, uma diferença de R$ 166 mil em relação ao que a prefeitura tentava cobrar.

A sentença foi assinada pelo desembargador Altair Guerra da Costa, que enfatizou que a Prefeitura não pode simplesmente substituir o valor declarado na escritura por uma avaliação própria sem seguir os procedimentos legais para verificar se o preço informado está de fato em desacordo com o valor de mercado.

O Caso Específico

A situação em questão envolve a compra da metade de um imóvel, formalizada por R$ 2 milhões. Para justificar o aumento substancial no valor do ITBI, a Prefeitura de Goiânia utilizou como referência três anúncios de imóveis disponíveis na internet. A defesa do contribuinte argumentou que essa metodologia não se justifica para justificar o aumento do imposto a ser pago.

Normas Legais e Implicações

O entendimento do TJGO também se alinha a uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o valor acordado entre as partes durante a transação deve ser considerado como a base inicial para o cálculo do ITBI. Contudo, isso não significa que a Prefeitura esteja impedida de questionar o valor declarado. Se houver indícios de que o preço informado não corresponde ao valor de mercado, o município pode investigar e revisar a avaliação, desde que siga o devido processo legal.

Com a decisão, o valor de R$ 2 milhões permanece como referência para o cálculo do imposto, resultando em um ITBI de R$ 40 mil, ao contrário dos R$ 206.056,21 que foram inicialmente exigidos pela administração municipal.

Repercussão e Práticas Futuras

Essa decisão judicial não apenas reitera a importância da transparência e da justiça na cobrança de impostos, mas também pode servir como um precedente para outros casos semelhantes em Goiás e em todo o Brasil. A necessidade de seguir procedimentos adequados para questionar preços de imóveis pode ajudar a proteger os contribuintes de cobranças excessivas e injustificadas.