Contexto Fiscal e Metas do Governo

O governo federal anunciou a projeção de um superávit primário de R$ 83,4 bilhões para 2027. Este valor supera a meta fiscal estabelecida em R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. No entanto, essa meta considera R$ 64,7 bilhões em deduções autorizadas por legislações específicas, conforme divulgado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.

Importância das Deduções

Sem contabilizar essas deduções, o resultado primário do governo cairia para apenas R$ 18,6 bilhões, representando 0,13% do PIB e resultando em uma diferença significativa de R$ 54,6 bilhões a menos do que a meta estabelecida. As deduções permitem a exclusão de certas despesas do cálculo que determina se a meta fiscal está sendo cumprida, sendo amparadas por emendas constitucionais, leis complementares e decisões judiciais.

As Principais Deduções Utilizadas

As deduções que compõem os R$ 64,7 bilhões incluem:

  • Emenda Constitucional 136: Permite a exclusão de despesas específicas de transição do cálculo do limite e das metas fiscais.
  • Leis Complementares 221 e 223: Estabelecem compensações federativas e flexibilizações temporárias que não são consideradas nas metas.
  • ADPF 1236: Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilita a exclusão de determinados passivos judiciais e precatórios das metas fiscais do governo central.

Essas deduções, somadas, equivalem a 0,44% do PIB, e o valor é R$ 900 milhões menor do que o calculado anteriormente pelo governo, que era de R$ 65,7 bilhões, conforme as informações de dados não arredondados.

Limite de Despesas e Pressões Orçamentárias

No que diz respeito ao PLOA de 2027, o governo estabeleceu um limite de R$ 2.576,5 bilhões para as despesas primárias sujeitas ao arcabouço fiscal. Este valor representa um aumento de R$ 183,8 bilhões, ou 7,7%, em relação ao limite de 2026. Esse aumento considera a inflação acumulada de 4,64% até junho de 2026 e um crescimento real de 2,5%, o que equivale a 70% da variação real de 5,36% da Receita Líquida Ajustada.

Adicionalmente, o cálculo incorpora R$ 10,4 bilhões referentes a compensações pela diferença da inflação acumulada entre junho e dezembro. Do total do aumento de R$ 183,8 bilhões, R$ 145,1 bilhões serão destinados ao crescimento das despesas obrigatórias, restando apenas R$ 38,7 bilhões para despesas discricionárias, como investimentos e custeio administrativo.

As despesas obrigatórias deverão representar 91,7% do total das despesas primárias em 2027, uma ligeira queda em relação aos 92,4% registrados em 2026, mas ainda assim concentrando a maior parte do orçamento disponível.