Na última terça-feira, 1º de setembro de 2026, o Instituto Livre Mercado (ILM), junto com seis frentes parlamentares e diversos representantes do setor produtivo, lançou um manifesto em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O documento visa fortalecer a aprovação da proposta que já passou pela Câmara dos Deputados.
O manifesto ressalta a importância de manter o texto original aprovado pela Câmara, que foi resultado de um consenso entre diferentes partidos. Os signatários defendem que a PEC é essencial para intensificar o combate ao crime organizado, sem comprometer as garantias constitucionais e a segurança jurídica.
No documento, as entidades alertam para a crescente infiltração de facções criminosas no mercado legal, onde utilizam práticas como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Essa presença do crime organizado nas atividades formais prejudica a concorrência, uma vez que empresas legítimas arcam com todos os tributos, enquanto o crime se sustenta em práticas ilícitas.
Os apoiadores da PEC argumentam que é urgente a criação de medidas para restringir o patrimônio e as operações financeiras dessas organizações criminosas. Além disso, o texto defende o fortalecimento do trabalho de inteligência no combate ao crime. A aprovação da PEC é considerada vital para garantir um ambiente de negócios livre, competitivo e seguro no Brasil.
Detalhes da PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública é uma iniciativa do governo federal que propõe mudanças na Constituição, visando redefinir aspectos relacionados à segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividades de inteligência. A proposta estabelece um regime jurídico mais severo para líderes e integrantes de organizações criminosas, incluindo facções e milícias privadas, além de expandir as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Entre as inovações sugeridas pela PEC, está a criação do Sistema de Políticas Penais, que busca fortalecer os fundos nacionais de segurança pública e penitenciária, além de implementar corregedorias e ouvidorias autônomas.
Na quarta-feira, 2 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da PEC em uma votação simbólica. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve os principais pontos do texto, mas retirou uma cláusula que determinava a destinação de 30% da receita líquida das apostas esportivas para os fundos de segurança e penitenciário. Essa alteração foi considerada um ajuste de redação, o que significa que a proposta não precisará voltar à Câmara dos Deputados.
Para que a proposta siga adiante, a CCJ ainda precisa deliberar sobre os destaques pendentes antes de enviar o texto ao plenário do Senado.
O manifesto em apoio à PEC conta com a adesão das frentes parlamentares da Segurança Pública, do Brasil Competitivo, da Bioeconomia, do Ambiente de Negócios, do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo.
