O princípio constitucional do juiz natural — pilar que assegura a imparcialidade das decisões judiciais por meio da distribuição aleatória de ações — vem sendo contornado por um atalho processual no Supremo Tribunal Federal (STF). Em meio à ebulição do período eleitoral, advogados e partes interessadas têm recorrido a petições incidentais inseridas em processos antigos para direcionar casos de grande apelo político a magistrados específicos, como os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.

O mecanismo funciona de forma pragmática: a parte busca no acervo do tribunal um processo anterior com tema correlato cujo relator já tenha emitido posicionamentos favoráveis à sua tese. Em vez de protocolar uma nova ação submetida ao sistema de sorteio automático, apresenta-se um requerimento incidental na demanda antiga. Embora a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Regimento Interno do STF não proíbam expressamente a manobra, a prática burla a impessoalidade da distribuição, sem que a presidência da Corte, sob o comando do ministro Edson Fachin, tenha intervindo para coibir o expediente.

Reversão de decisões e embate sobre liberdade de expressão

O episódio mais recente envolveu o humorista Antônio Tabet. Após ter uma publicação nas redes sociais suspensa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por determinação do ministro André Mendonça — sob o entendimento de que a postagem propagava desinformação ao vincular a candidatura de Flávio Bolsonaro a ataques à imagem de Nossa Senhora Aparecida —, a defesa de Tabet optou por não recorrer pela via eleitoral ordinária.

Em vez disso, os defensores protocolaram uma petição incidental no Supremo dentro de uma reclamação sobre o ex-procurador Deltan Dallagnol, que já tramitava sob a relatoria de Flávio Dino. O ministro acolheu o pedido, suspendeu a ordem do TSE e restabeleceu a publicação. Na decisão, Dino ainda sinalizou que outros questionamentos análogos sobre liberdade de expressão poderiam ser apreciados no mesmo processo, o que gerou duras críticas da campanha de Flávio Bolsonaro quanto à subversão das regras de competência e distribuição.

Precedentes e sobreposição de relatorias

A utilização de expedientes heterodoxos tem se acumulado nos bastidores da Corte em diferentes frentes:

  • Conflito em investigações: Parlamentares acionaram Flávio Dino para apurar o uso de verbas públicas na cinebiografia "Dark Horse", sobre Jair Bolsonaro, embora uma investigação prévia sobre o mesmo tema já estivesse sob responsabilidade do ministro André Mendonça. A iniciativa gerou uma situação atípica em que dois magistrados conduzem apurações paralelas sobre o mesmo objeto.
  • Disputa pelo comando da PF: Após Mendonça determinar o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o delegado recorreu diretamente a Dino por meio de petição incidental. Dino reverteu o afastamento, gerando um impasse institucional na Corte sem desfecho definitivo até o momento.
  • Atalhos orçamentários: O ministro Gilmar Mendes utilizou um processo já encerrado e arquivado para fundamentar uma decisão favorável a pleitos do governo federal relativos a ajustes em benefícios sociais, demonstrando a abrangência do modelo processual.

A proliferação de petições direcionadas traz incerteza jurídica ao ambiente institucional. Embora não haja violação explícita de artigos normativos, a ausência de travas regimentais compromete a previsibilidade do sistema judiciário justamente no momento em que a imparcialidade das decisões é mais exigida.