ANPD toma medidas severas contra TikTok por irregularidades

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu aplicar uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, em decorrência de falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. A publicação da decisão ocorreu no Diário Oficial da União, datada de terça-feira (25/8).

De acordo com a ANPD, uma fiscalização revelou que a plataforma apresentava problemas significativos no acesso, tanto por usuários cadastrados quanto não cadastrados, infringindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A agência destacou que, em ambos os métodos de entrada, houve tratamento inadequado de dados pessoais de menores, ocorrendo sem as bases legais necessárias para essa faixa etária.

Irregularidades detectadas

  • Cadastro de crianças e adolescentes sem respaldo legal.
  • Falta de medidas preventivas para evitar o tratamento indevido de dados no feed.
  • Inexistência de mecanismos que comprovem o cumprimento das normas de proteção de dados.

A ANPD não se limitou à aplicação da multa; também ordenou que a ByteDance exclua todas as informações coletadas de forma irregular e elabore um plano que melhore a segurança dos usuários mais jovens na plataforma.

Entre as determinações, o TikTok deverá implementar configurações de privacidade mais rigorosas para contas de usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis legais. Além disso, a plataforma deve intensificar os controles parentais e aplicar filtros de conteúdo mais estritos.

No caso de usuários sem cadastro, a ANPD impôs restrições adicionais, como a suspensão de anúncios e a limitação do acesso a conteúdos apropriados para todas as idades. A plataforma também deve limitar o tempo de uso a 12 horas e restringir funcionalidades como transmissões ao vivo e troca de mensagens diretas.

A empresa ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão. Em outra ação relacionada, a ANPD aprovou um plano de conformidade da ByteDance, que promete criar mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários, conforme exigido pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Intervenções da ANPD em outras plataformas

A recente ação contra o TikTok se soma a outra intervenção da ANPD, que, em 12 de agosto, determinou a suspensão das transmissões ao vivo no Discord. Essa decisão foi uma resposta ao trágico falecimento de uma adolescente de 13 anos durante uma transmissão na plataforma.

A primeira-dama Janja fez um apelo público pela retirada do Discord do ar após o incidente, levando a ANPD a concluir que o sistema do Discord falhou em detectar e interromper situações de risco com menores de 18 anos. Em resposta, a plataforma entrou com um recurso junto à ANPD, propondo um plano de conformidade e apresentando as medidas que pretende implementar imediatamente.